Legislação

MP da liberdade econômica deve dar impacto para Pequenos Negócios

Caso aprovada, a medida garantirá vantagens a pequenas empresas e startups

Assinada no final de abril pelo Presidente da República, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica é mais uma iniciativa do Governo Federal para tentar fazer o ecossistema brasileiro tornar-se mais liberal e produtivo, nos pontos de vista do empreendedorismo e da geração de empregos. A MP prevê mudanças na legislação com foco em benefícios para negócios e startups, reduzindo a burocracia e diminuindo o papel do Estado na criação e gestão desses negócios.

A MP é composta por 17 pontos que determinam que as atividades de baixo risco não vão precisar mais passar pelo controle do Estado antes de iniciar as atividades. Nesse sentido, pequenas empresas e startups não vão precisar mais de alvarás para testar produtos e serviços, desde que não haja risco para a saúde, segurança pública e sanitária, nem o uso de materiais restritos. A MP ainda prevê a possibilidade de regulação de atividades econômicas atualmente desrregularizadas, como Uber, Airbnb e QuintoAndar.

Para Francisco Saboya, diretor-superintendente do Sebrae em Pernambuco, a MP da Liberdade Econômica endereça uma das questões mais críticas que há no país atualmente. “O pacote de medidas visa garantir a liberdade dos negócios, e consequentes fluidez e prosperidade. A ideia é que tenhamos cada vez mais empreendedores menos presos na burocracia e na luta contra os controles e restrições impostas, e com mais tempo para aplicar ao desenvolvimento dos negócios. O resultado que esperamos é um país com maiores níveis de inovação, produtividade e competitividade”, pontua.

Editada no dia 30 de abril, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Caso não aprovado, as mudanças não entram em vigor. “Apesar de ser um pacote de medidas há muito esperado pelo mundo dos negócios, ele não é de fácil aplicabilidade. Não é somente uma Medida Provisória (MP) que deverá conseguir resolver, de uma canetada só, um emaranhado jurídico e formal que temos no Brasil.  Existem muitas leis e portarias que, certamente, estão brigando com essa medida provisória. Então os estados e municípios devem se preparar, atualizando seus processos regulatórios internos, normas e leis, para poder entrar em sintonia com a medida”, afirma Francisco Saboya.